Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3006 1401 criminal (Título II, do Livro III). Tampouco é possível aplicar o art. 17, da Lei n. 1.060/50, porque atualmente revogado. Escólio doutrinário e precedente do TJSP (Agravo de Instrumento n. 2133953-70.2016.8.26.0000 - 14ª Câmara de Direito Criminal - Rel. Des. Laerte Marrone - j. 21/07/16).” (TJSC,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2997 1999 Nº 1008894-68.2019.8.26.0361/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Mogi das Cruzes - Embargante: Sonia Aparecida Rodrigues Ferreira - Embargado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Embargos de declaração: Fica(m) o(a/s) embargado(a/s) intimado(a/s) para, querendo, manifestar(e