Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1628 1586 formulado pelo autor art. 269, inciso I, do CPC o que faço para condenar o réu Banco do Brasil S/A a se abster de efetuar descontos sobre o vencimento do autor, depois de cessado o gozo do benefício de auxílio-doença, por valor a ultrapassar 30% do salário base, conforme fundamentação, deduzidas as cont

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1629 1469 pois se constitui bem de família e que não é devedora da embargada. Após apresentar seus argumentos jurídicos pleiteou, liminarmente, restituição da sua parte ideal no imóvel (50%), ou, subsidiariamente, 25% dele e a suspensão da execução fiscal . A petição inicial (fls. 02/11), que atribuiu à cau