Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 685 2008 TEREZINHA DE JESUS ROQUE GOMES, consoante legislação específica [artigo 201 e inciso I, com complementação pela legislação especial da Lei nº 8.213/1991 e Decreto nº 3.048/1999], o benefício previdenciário do ‘auxílio-doença’, diante (a) da existência de incapacidade (parcial e permanente) par