Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 828 2012 fundamentado nos preceitos legais indicados [artigo 4º, artigo 269, inciso I c.c. artigos 798 e seguintes, todos do Código de Processo Civil c.c. preceito especiais citados], julgo procedentes as pretensões [ação cautelar - sustação de protesto e a ação declaratória - inexistência de débito c.c nu