Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 542 1627 os elementos da lei especial e veio descrito como executável [Lei nº 8.929/1994]. Não observo ilegalidade na utilização do título executivo extrajudicial e não observo inconstitucionalidade. O título executivo prevê uma entrega de coisa incerta (certa pelo gênero), com a antecipação do pagamento. Ao

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 484 1824 Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos incidentes [artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil e artigo 334 do Código Civil], diante da ausência do depósito do valor, julgo extinto o processo [ação de consignação], sem resolução de mérito. Revogo os efeitos das medidas, oficiando-