Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 855 2156 404.01.2009.002010-9/000000-000 - nº ordem 665/2009 - Modificação de Guarda - L. D. X L. L. E. - Fls. 66 - [IV] .Dispositivo Em face de todo o exposto, fundamentado no preceito legal pertinente [artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil], julgo procedente a pretensão [ação de modificação da gu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 891 2005 responsabilidade pelos descontos são necessários esclarecimentos. É dicção da lei. ‘Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do valor dos benefícios’ [artigo 6º, parágrafo 5º da Lei nº 10.820/2003]. Portanto, o l