Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1173 1747 pois não há causa excludente da ilicitude do fato, ausente causa excludente da culpabilidade do agente, o fato narrado constitui crime e não é possível o reconhecimento da extinção da punibilidade, por isso determino o prosseguimento do feito. 2. Designo, pois, audiência de instrução e julgamento para o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 993 2021 M. Juiz AURÉLIO MIGUEL PENA - Juiz de Direito Titular Processo nº.: 404.01.2003.006665-0/000000-000 - Controle nº.: 000009/2003 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X EDERSON CARDOSO DA SILVA e outro - Fls.: 2 - Intime-se o defensor para que devolva os autos em cartório, no prazo de 24 horas. Advogados: RODRIGO ANTÔ