Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1294 2020 fundamentos, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução opostos pelo INSS contra José Henrique de Sousa Filho, para o fim de excluir da base de cálculo dos honorários advocatícios o montante das parcelas pagas na via administrativa em decorrência da concessão da tutela antecipada. Em consequência, fix