Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1312 2006 273, do Código de Processo Civil), defiro a antecipação dos efeitos da tutela e determino aos entes públicos que providenciem o fornecimento gratuito do medicamento identificados (fls. 17/18), no prazo de 10 dias, contados da intimação, sob pena de multa diária de um salário mínimo, sem prejuízo de