Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/03/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Março de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 662 2011 405.01.2010.006444-5/000000-000 - nº ordem 141/2010 - Declaratória (em geral) - ERIKSON DIAS X PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OSASCO - Fls. 27 - Vistos. 1. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela jurídica nos termos do pedido, pois presentes os requisitos legais, sendo plenamente reversível a medida e ha