Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1254 2511 à margem das leis criadas durante sua duração, sobretudo porque a favor do poupador há a construção do direito adquirido (art. 5.º, XXXVI, da CF, e art. 6.º, parágrafo 2.º, da LICC). Vale dizer: ainda que de ordem pública, a lei nova não retroage para atingir direito já incorporado ao seu patrimô