Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1241 2093 Processo nº.: 405.01.2006.030731-0/000000-000 - Controle nº.: 001315/2006 - Partes: Justiça Pública X RAFAEL OLIVEIRA GONÇALVES e outro - Fls.: 0 - Fica o defensor intimado do V. Acórdão, cujo teor segue: Negaram provimento aos recursos. V. U. - Advogados: HELBER DANIEL RODRIGUES MARTINS - OAB/SP nº.:177