Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 976 2010 Processo nº.: 405.01.2003.087087-9/000000-000 - Controle nº.: 002826/2003 - Partes: Justiça Pública X ELTON LUIZ DE OLIVEIRA e outros - Fls.: 0 - JULGO EXTINTA APUNIBILIDADE DE ELTON LUIZ DE OLIVEIRA E ANDERSON ROBERTO DA SILVA FELIX, QUALIFICADO NOS AUTOS, PELA OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA DA P