Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 649 2009 Código de Processo Civil. Via de conseqüência, REVOGO a prisão decretada anteriormente (fls.19/20). Expeça-se o respectivo CONTRAMANDADO DE PRISÃO, de imediato, encaminhando-se aos órgãos competentes. Fixo os honorários do patrono dos autores (convênio Defensoria Pública - OAB) em seu patamar má