Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1172 2018 abstrato. Defiro cota retro. Requisite-se. Para melhor manuseio dos autos, determino a juntada de FA e certidões correlatas em apenso, com ciência à defesa. Requisite-se eventual certidão. Considerando a vigência da Lei 11.719/08, que, dentre outras inovações, modificou o rito processual, nos termos do ar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1298 2373 4ª Vara Criminal Processo nº.: 405.01.2006.007213-5/000000-000 - Controle nº.: 000670/2006 - Partes: Justiça Pública X [Parte Protegida] D. D. A. S. - Fls.: 0 - “... Portanto, julgo extinta a punibilidade do acusado, com arrimo no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, em razão da prescrição inter