Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1036 1998 Extingo em conseqüência o processo, com julgamento do mérito, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, rejeitando o pedido. Arcará o autor com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa, observado o artigo 12 da Lei nº 10