1 resultados encontrados para 405.01.2009.036544-0/000000 - data: 22/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Terça-feira, 15 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 555 2019 não são admissíveis nos Juizados Especiais”. (Lei dos Juizados Especiais Cíveis Anotada, Saraiva, 2.001, pág. 10/11). Ricardo Cunha Chimenti também ensina no mesmo sentido (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis, Saraiva, 2.002, pág. 49/50). Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto