Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 689 1610 multa de um salário mínimo por dia de atraso no cumprimento da obrigação. P.R.I.C - ADV WLADIMYR ALVES BITENCOURT OAB/SP 265808 - ADV CAIO AUGUSTO LIMONGI GASPARINI OAB/SP 173593 - ADV FREDERICO JOSE FERNANDES DE ATHAYDE OAB/SP 270368 405.01.2009.040914-1/000000-000 - nº ordem 1918/2009 - Procedimento Ordin�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 775 1801 405.01.2010.004730-3/000000-000 - nº ordem 106/2010 - Procedimento Ordinário (em geral) - TEREZINHA VASCONCELOS ARRUDA X PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO E OUTROS - Fls. 84/86 - Em face ao exposto julgo PROCEDENTE o pedido, tornando definitiva a tutela, condenando os réus ao fornecimento dos medicamentos discr