Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 945 2007 8.245/91: “Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.” O autor, querendo, deverá mover ação de despejo e não de simples rescisão contratual, como feito. Isto posto, e o mais que dos autos consta, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL nos termos d