Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1057 2416 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo), que não contempla os servidores admitidos com base na Lei 500/74, pois estes exercem função-atividade sem estarem investidos em cargo público e esta lei posterior não lhes conferiu as mesmas vantagens e benefícios dos funcionários públicos, a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1250 2191 liquidadas as verbas trabalhistas em aberto. Haveria unicidade contratual na hipótese do primeiro contrato ter sido prorrogado, sem interrupção da prestação de serviços, mas isso não ocorreu. Foram pagas as verbas e outros assinados. Não se vislumbra a hipótese, portanto, de unicidade contratual, não