Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1284 Requerido:GABRIEL DE NOVAES FRANÇA EPP VARA:2ª. VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO:405.01.2012.513674 Nº ORDEM:06.02.2012/013031 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL ASSUNTO:TAXA DE LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO REQUERENTE:PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO ADVOGADO:103519/SP - ODAIR DA SILVA TANAN Requerido:SARAIVA E SIC

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1723 1813 Veículos Automotores - Closi Locadora de Veiculos Ltda - ordem 14335/12 - Vistos. Fls.15/29 - trata-se de exceção de préexecutividade oposta por Closi Locadora de Veículos Ltda. Sustenta o excipiente que a cobrança está prescrita, tendo em vista tratar-se de tributo (IPVA) do ano de 2007 e que o praz