Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 952 1805 1991 a 28 de fevereiro de 2002, cabendo ao INSS a averbação, mediante o recolhimento das contribuições individuais ao Instituto réu. Havendo sucumbência recíproca, cada parte arca com os honorários de seu respectivo patrono. Não há custas de reembolso, em virtude da concessão do benefício da gratuidade