Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 929 1625 V. Ex.a RUSLAINE ROMANO - Juíza de Direito Titular Processo nº.: 407.01.2010.001172-2/000000-000 - Controle nº.: 000210/2010 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X FRANCISCO OLIVEIRA ORTEGA - Fls.: 58 a 58 - Vistos, etc. Diante do parecer retro do Dr. Promotor de Justiça, que acolho e adoto como razão de decidir, decl