Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 827 2008 276042 408.01.2010.011135-9/000000-000 - nº ordem 1604/2010 - Embargos à Execução - ANTONIO FERNANDO HADDAD MARQUES E OUTROS X BANCO SANTANDER S/A - Fls. 72 - Processo nº 1604/2010 O Superior Tribunal de Justiça, com propriedade, assentou sobre os requisitos para concessão dos benefícios da Lei n° 1.06