Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1120 1912 direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 01 salário mínimo a uma instituição a ser definida na execução criminal. B) ABSOLVER o acusado acima especificado do delito previsto no artigo 35 da Lei de Drogas com fundamento no artigo 386, inciso II (não h