TJSP 08/02/2012 - Pág. 1912 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Fevereiro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano V - Edição 1120
1912
direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 01 salário mínimo a uma instituição a
ser definida na execução criminal. B) ABSOLVER o acusado acima especificado do delito previsto no artigo 35 da Lei de Drogas
com fundamento no artigo 386, inciso II (não haver prova da existência do fato) do Código de Processo Penal. Pelos fundamentos
já expostos, faculto-lhe o direito de responder em liberdade. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Após o trânsito em julgado,
lance-se o nome do condenado no rol dos culpados e oficie-se à Secretaria do E. Tribunal Regional Eleitoral para suspensão
dos direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal. Custas na forma da Lei. P.R.I.C. Ourinhos, 23 de janeiro
de 2012. ESTER CAMARGO JUÍZA SUBSTITUTA. - Advogados: ANDRÉ LUIS CAMARGO MELLO - OAB/SP nº.:170033; EDE
BRITO - OAB/SP nº.:182981; ELIANA SANTAROSA MELLO - OAB/SP nº.:185465; PRISCILA VELOSO DA SILVA - OAB/SP
nº.:280359;
Processo nº.: 408.01.2011.010084-2/000000-000 - Controle nº.: 001023/2011 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X BRUNO
ANTONIO SANTOS DE SOUZA - Fls.: 138 a 148 - ... Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na
presente ação penal movida pelo Ministério Público, para o fim de: a) CONDENAR BRUNO ANTONIO SANTOS DE SOUZA como
incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado e 166 (cento e
sessenta e seis) dias multa, no valor unitário mínimo legal; b) ABSOLVER o acusado acima especificado do delito previsto no
art. 35 da Lei de Drogas com fundamento no artigo 386, inc. II (não haver prova da existência do fato) do Código de Processo
Penal. Considerando que o réu permaneceu preso processualmente durante toda instrução do processo e, principalmente,
com o advento de um novo título prisional, agora baseado em cognição exauriente e, ainda, para assegurar a futura aplicação
da Lei penal, não lhe faculto a oportunidade de recorrer em liberdade. Recomende-se o réu na prisão em que se encontra
recolhido por força desta sentença e expeça-se guia de recolhimento provisória na hipótese de eventual recurso por quaisquer
das partes. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome dos condenados no rol dos culpados e oficie-se à Secretaria do E.
Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal. Custas na
forma da lei. P.R.I.C. Ourinhos, 20 de janeiro de 2012. ESTER CAMARGO Juíza Substituta - Advogados: DANIELA APARECIDA
PALOSQUI - OAB/SP nº.:279941;
Processo nº.: 408.01.2011.013623-1/000000-000 - Controle nº.: 001294/2011 - Partes: Justiça Pública X FABIO MITSURO
ISHIKAWA - Fls.: 0 - Redesignada audiência de inquirição de testemunhas de defesa para o dia 18/04/12, Às 17:00 horas. Advogados: CRISTIANO BIEM CUNHA CARVALHO - OAB/SP nº.:145786;
Processo nº.: 408.01.2010.005776-9/000000-000 - Controle nº.: 000027/2012 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X PAULO
HENRIQUE DOS SANTOS - Fls.: 0 - Intimação dos defensores que aos 06/02/12 foi expedida carta precatória à Comarca
de Assis-SP para interrogatório do réu, com prazo de 15 dias. - Advogados: JEFFERSON GONÇALVES COPPI - OAB/SP
nº.:168040; LAERTE SOARES - OAB/SP nº.:110794;
Juizado Especial Cível
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Fórum de Ourinhos - Comarca de Ourinhos
JUIZ: BARBARA TARIFA MORDAQUINE
408.01.2002.002170-3/000000-000 - nº ordem 2621/2002 - Execução de Título Extrajudicial - JOSE ANTONIO FERNANDES
X RILDO MARCELINO DA SILVA FELIPE - Fls. 206 - Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o laudo
de avaliação. Designo o dia 01/03/2012, às 13:35 horas, para realização do 1º leilão dos bens penhorado. Em não havendo lanço,
fica desde já designado o dia 15/03/2012, às 13:35 horas, para o 2º leilão. Defiro a realização dos leilões independentemente
de publicação de editais, com fundamento no artigo 686, § 3º do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Intime-se
o exeqüente para que apresente o cálculo atualizado do débito. - ADV GILBERTO JOSÉ RODRIGUES OAB/SP 159250 - ADV
AFONSO CELSO DE PAULA LIMA OAB/SP 143821
408.01.2007.006613-5/000000-000 - nº ordem 1319/2007 - Outros Feitos Não Especificados - cobrança - JERIAM DE
CARVALHO LIMA X BANCO DO BRASIL SA - Proceder a retirada do mandado de levantamento expedido a favor d oautor, bem
como a favor do Banco do Brasil S/A - ADV LEOPOLDO BARBI OAB/SP 153735 - ADV JOSE IVO RONDINA OAB/SP 19943 ADV KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI OAB/SP 178033
408.01.2008.000187-4/000000-000 - nº ordem 40/2008 - Outros Feitos Não Especificados - COBRANÇA - FRANCISCO
COSTA PEDRÃO X BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - Fls. 242 - CERTIDÃO Certifico e dou fé que, aos 26/09/2011, foi
interposto recurso, o qual é tempestivo, tendo sido recolhido o preparo, guias às fls. 237/241. Ourinhos, 17/09/09. Esc. Vistos.
1. Recebo o recurso interposto pela requerida somente no efeito devolutivo. 2. Intime-se o recorrido a apresentar contra-razões
no prazo de 10 (dez) dias. 3. Apresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo sem apresentação dessas, remetam-se os
autos ao Colégio Recursal da 25ª Circunscrição Judiciária da Comarca de Ourinhos/SP Int. - ADV LUCIANO ALBUQUERQUE
DE MELLO OAB/SP 175461 - ADV ALEXANDRE YUJI HIRATA OAB/SP 163411
408.01.2008.004267-3/000000-000 - nº ordem 1101/2008 - Outros Feitos Não Especificados - execução contrato de locação
de imóvel comercial - ROSA MARIA DE LIMA X CLEONICE PERES E OUTROS - Fls. 54 - Vistos. Homologo, para que produza
seus jurídicos e legais efeitos, o laudo de avaliação. Designo o dia 01/03/2012, às 13:30 horas, para realização do 1º leilão dos
bens penhorado. Em não havendo lanço, fica desde já designado o dia 15/03/2012, às 13:30 horas, para o 2º leilão. Defiro a
realização dos leilões independentemente de publicação de editais, com fundamento no artigo 686, § 3º do Código de Processo
Civil. Expeça-se o necessário. Int. - ADV RONALDO RIBEIRO PEDRO OAB/SP 95704
408.01.2008.006485-7/000001-000 - nº ordem 1523/2008 - Outros Feitos Não Especificados - AÇÃO DE COBR. DE
EXPURGOS INFLAC. EM CADERNETA DE POUPANÇA - Execução de Sentença - MARINA ALONSO X BANCO DO BRASIL
S.A. - Fls. 226 - Vistos. O depósito referente ao expurgo deferido à exeqüente ocorreu em 23/09/2011, tendo sido a impugnação
apresentada em 28/09/2011 e, portanto, não escoado o prazo de 15 dias a que se refere o § 1º do artigo 475-J do CPC.
Ademais, tratando-se a impugnação de discordância quanto ao montante do valor em execução em razão de discrepância dos
cálculos apresentados pelo executado e exeqüente, onde se apura uma diferença de cerca de R$ 2.000,00, de rigor sejam
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º