Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1421 1841 remessa dos autos para o juízo competente, observa-se que o artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente preceitua que a competência, em casos tais, rege-se pelo domicílio dos pais ou responsável, com a ressalva que o menor reside em companhia da genitora em Sertãozinho (fls. 07/13), inclu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1319 2015 de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, a Ré suportará o pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do a