Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1323 3136 411.01.2012.004909-4/000000-000 - nº ordem 1200/2012 - Procedimento Ordinário - Diárias e Outras Indenizações - MARCIO ANTONIO DE BRITO X FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - Fls. 23 - Vistos. Ante a declaração de fl.13 concedo a (ao) autor (a) os benefícios da assistência judiciária gratuidade. Anote-se. Ci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1387 2107 que o mais plausível, diante das circunstâncias do caso em testilha, é sua fixação no montante de R$ 5.000,00, tudo visando não configurar enriquecimento sem causa e preservar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos form