Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1263 2800 do E. Superior Tribunal de Justiça (RE 261.885-SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, 5.12.2000). Caracterizada, portanto, violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, impõe-se a anulação do Decreto Legislativo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, com fundamento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1202 2015 412.01.2011.000914-0/000000-000 - nº ordem 494/2011 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - DEILHE CRISTINA DOS SANTOS CAMPOS X MUNICIPIO DE PALESTINA - Fls. 63/66 - 63Vistos. DEILHE CRISTINA DOS SANTOS CAMPOS ingressou com ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada,