Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1241 2224 X G. C. S. D. P. - Fls. 9 - Vistos. Concedo a autora a gratuidade processual (Lei 1060/50). A note-se. Considerando a prova pré-constituida da filiação, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, à falta de mais informações acerca dos rendimentos da requerida. Cite-se, com as advertências

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1254 2607 Constitucional nº 66/10 não se mais exige prazo de separação de fato para decretação do divórcio sendo desnecessária prova neste sentido bastando, portanto, a vontade dos cônjuges para que seja decretado o divórcio. No caso em apreço, o casamento restou comprovado pela certidão juntada a fls. 11. A