Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 464 2142 deliberado na Sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de 06 de dezembro de 2007”, conforme decisão proferida nos autos de incidente de inconstitucionalidade nº 150.402-0/5, que ainda assentou: “que a exigência do pagamento de todo o valor da dívida remanescente para fi