Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 540 2093 OAB/SP 62724 - ADV LEONARDO HENRIQUE VIECILI ALVES OAB/SP 193229 - ADV RODOLFO BRANCO MONTORO MARTINS OAB/SP 150226 - ADV LUIZ RONALDO DA SILVA OAB/SP 196062 415.01.2007.002579-5/000000-000 - nº ordem 371/2007 - Despejo por Falta de Pagamento - CLEUSA MARTINS XAVIER BUZZATTO E OUTROS X MAURÍLIO FRANCISCO RAM

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 489 2083 Civil. Aduziu ainda, que os acréscimos pretendidos pela Fazenda Pública, inclusive a correção monetária, são absolutamente ilegais. Mister salientar que, para a validade formal da CDA, a teor do que dispõe o art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, deverá a mesma conter os mesmos elementos do Termo de