Poder Executivo ● 27/02/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCVIII • NÀ 40 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo meio do Decreto nº 38.455/2012. Nesse sentido, o autuado incluiu operações alheias à sistemática atacadista na base de cálculo do crédito presumido, aumentando o seu montante, em desobediência ao art. 3º, II c/c § 1º, I, “a”, 1 do Decreto nº 38.455/2012. Tal situação configura utilização indevida de crédito presumido de que resultou falta de recolhimento do imposto. A multa imposta, lastre