Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1254 2725 universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, da CF/88). (TJMG - APCV 000.300.498-3/00 - 8ª C.Cív. - Rel. Des. Silas Vieira - J. 31.03.2003).” Ressalte-se que a obrigação estatal de fornecer adequado tratamento de saúde à população não se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1184 2197 valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que fixo por eqüidade, nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Paraguaçu Paulista, 23 de abril de 2012 LUCAS PEREIRA MORAES GARCIA Juiz de Direito (PREPARO: R$161,31 / PORTE DE REMESSA E RETORNO: R$25,00, POR VOLUME). - ADV RICARDO ABE NALOTO O