Poder Executivo ● 27/11/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 27 de novembro de 2021 nº 001/2019, é medida conflui o interesse da administração com o dos candidatos, sendo portanto a mais razoável e proporcional ao caso concreto; CONSIDERANDO que o artigo 30 do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942(Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), dispõe que as autoridadespúblicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas,inclusive por meio de regulamentos com caráter vinculante em relação a

Poder Executivo ● 02/12/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCIX Ć NÀ 229 SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO TERMO DE FOMENTO N° 031/2022. OBJETO: Contribuir para o desenvolvimento integral de adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social, promovendo a inclusão social, cultural, ético, favorecendo a transformação do ambiente em que vivem. OSC: CENTRO DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – CADI GAIBU. CNPJ: 20.616.887/0001-54. VIGÊNCIA: 01/12/2022 a 30/11/20