Poder Executivo ● 02/09/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVIII • NÀ 168 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo I- Designar o Servidor Fabiano Oliveira da Mota – CPF nº 770.278.924-72, Cargo: Gestor Financeiro e Orçamentário como Ordenador de despesas, responsável pela execução orçamentária e financeira da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos (CNPJ nº 32.535.558/0001-68) e da Secretaria de Transportes (CNPJ nº 01.171.481/0001-60), UGE: 180101. II- Esta portaria entra em vigor na data de sua publ

Poder Executivo ● 07/04/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIX Ć NÀ 68 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo apenas sobre o óleo diesel, dissociado do biodiesel diferido, para o qual deveria ser aplicada a alíquota geral (17%), pois o benefício da redução de alíquota deveria ser interpretado restritivamente. 2. Improcedência do lançamento em virtude da insustentabilidade da premissa que lastreia a autuação, pois, conforme já decidiu o Tribunal Pleno [Acórdão Pleno nº 0161/2015(09)], mantendo decisão de Tur