4 resultados encontrados para 426.01.2012.000721-8/000000 - data: 21/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Terça-feira, 24 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1230 2224 137126 - ADV CLEITON DE PADUA PROENÇA OAB/MG 82050 426.01.2012.000420-1/000000-000 - nº ordem 185/2012 - Procedimento Ordinário - Rescisão / Resolução - COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB/RP X MARIA DAS DORES DE SOUZA MOREIRA E OUTROS - Fls. 127 - CONCLUSÃO Nesta data faço estes a
Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1249 2722 426.01.2012.000177-5/000000-000 - nº ordem 83/2012 - Procedimento Ordinário - Guarda - E. R. D. N. X W. D. L. O. - Fls. 47 - CERTIDÃO: Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem que houvesse manifestação do autor. Patr. 06 de agosto de 2012. Eu esc.___________a subscrevi. CONCLUSÃO Nesta data fa�
Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1215 2403 BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIOS ANTERIORES. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. Até o advento da MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97), não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício pr