Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1231 1479 a exequente. Int. Paulinia, data supra. - ADV ANA PAULA COSTA SANCHEZ OAB/SP 158161 - ADV RODRIGO FREITAS DE NATALE OAB/SP 178344 - ADV PATRICIA MADRID BALDASSARE OAB/SP 227704 428.01.2011.004520-2/000000-000 - nº ordem 455/2011 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - FAZENDA DO E

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1364 1504 constitucional. Assim, mesmo sendo consideradas inidôneas as notas fiscais decorrentes dos negócios praticados pelas partes, o adquirente de boa-fé tem direito ao aproveitamento do crédito de ICMS. O fato de o comprador ora embargante desconhecer a situação fiscal da emitente das notas declaradas inid�