Poder Executivo ● 17/05/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCIX Ć NÀ 93 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 17 de maio de 2022 DECRETO Nº 52.856, DE 16 DE MAIO DE 2022. DECRETA: Art. 1º O contribuinte GBC ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI EPP, estabelecido na Rodovia BR 232, km 59, nº 2143, Água Azul, Pombos/PE, com CNPJ/MF nº 22.053.175/0001-08 e CACEPE nº 1035163-95, Processo nº 0060600912.001569/2022-69, fica autorizado a utilizar o incentivo fiscal previsto no Anexo 33 do Decreto nº 44.650, de 30 de