DOEPE 17/05/2022 - Pág. 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
6 - Ano XCIX Ć NÀ 93
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Recife, 17 de maio de 2022
DECRETO Nº 52.856, DE 16 DE MAIO DE 2022.
DECRETA:
Art. 1º O contribuinte GBC ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI EPP, estabelecido na Rodovia BR 232, km 59, nº 2143,
Água Azul, Pombos/PE, com CNPJ/MF nº 22.053.175/0001-08 e CACEPE nº 1035163-95, Processo nº 0060600912.001569/2022-69,
fica autorizado a utilizar o incentivo fiscal previsto no Anexo 33 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o
Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco – PROIND, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do período
fiscal subsequente ao da publicação do presente Decreto.
Altera o Decreto nº 44.105, de 16 de fevereiro de 2017,
que dispõe sobre a cessão de servidores, empregados
públicos e militares do Estado, no âmbito do Poder
Executivo Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,
Parágrafo único. O contribuinte deve atender a todas as condições e requisitos previstos no art. 18 do Anexo 33 do Decreto
nº 44.650, de 2017.
Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º terá vigência até 31 de dezembro de 2032, conforme estabelecido no Convênio ICMS
190, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a gestão dos processos de movimentação de pessoal, no âmbito do Poder
Executivo Estadual,
DECRETA:
Art. 1º O § 6º do art. 17 do Decreto nº 44.105, de 16 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de maio do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
“Art. 17. ........................................................................................................................................................................
......................................................................................................................................................................................
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
§ 6º Na hipótese de requisição de servidor para entidade da Administração indireta com receita operacional
bruta anual inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), com ônus para o órgão de origem, mediante
ressarcimento, a execução da despesa de ressarcimento poderá ficar a cargo do órgão da administração direta a
qual a entidade esteja vinculada, mediante deliberação da CPP. (NR)
.....................................................................................................................................................................................”
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
DECRETO Nº 52.854, DE 16 DE MAIO DE 2022.
Autoriza a utilização do incentivo fiscal previsto no
Anexo 33 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
que dispõe sobre o PROIND pelo contribuinte HOSPITA
INDÚSTRIA LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o Anexo 33 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que estabelece sistemática de tributação do
ICMS referente ao Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco – PROIND,
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de maio do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
HUMBERTO FREIRE DE BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ATOS DO DIA 16 DE MAIO DE 2022.
DECRETA:
Art. 1º O contribuinte HOSPITA INDÚSTRIA LTDA., estabelecido na Rua João Vieira de Melo, nº 72, Galpão A, Agamenon
Magalhães, Caruaru/PE, com CNPJ/MF nº 43.477.291/0001-16 e CACEPE nº 0990059-48, Processo nº 1500000073.000614/2022-56,
fica autorizado a utilizar o incentivo fiscal previsto no Anexo 33 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o
Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco – PROIND, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do período
fiscal subsequente ao da publicação do presente Decreto.
Parágrafo único. O contribuinte deve atender a todas as condições e requisitos previstos no art. 18 do Anexo 33 do Decreto
nº 44.650, de 2017.
Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º terá vigência até 31 de dezembro de 2032, conforme estabelecido no Convênio ICMS
190, de 15 de dezembro de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 1706 - Exonerar, a pedido, WALDEMAR ALBERTO BORGES RODRIGUES do cargo em comissão de Assistente de Gabinete,
símbolo CAA-3, da Secretaria da Casa Civil, com efeito retroativo a 01 de maio de 2022.
Nº 1707 - Exonerar MARCELO FELIPE ALMEIDA CARDOSO do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CAA-5, da
UCP - Educação Integral, da Secretaria de Educação e Esportes, com efeito retroativo a 01 de maio de 2022.
Nº 1708 - Nomear JOSÉ AMON SILVA FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CAA-5, da
UCP - Educação Integral, da Secretaria de Educação e Esportes, com efeito retroativo a 01 de maio de 2022.
Nº 1709 - Exonerar, a pedido, RUY DO REGO BARROS ROCHA do cargo em comissão de Diretor-Presidente, símbolo DAS-1, do
Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco – IRH.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de maio do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
Nº 1710 - Designar MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS, Secretária de Administração para responder pelo expediente da Presidência do
Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco – IRH.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Nº 1711 - Homologar a Resolução nº 012, de 28 de março de 2022, da Câmara de Política de Pessoal – CPP, nos termos da Legislação
pertinente.
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Nº 1712 - Homologar a Resolução nº 013, de 28 de março de 2022, da Câmara de Política de Pessoal – CPP, nos termos da Legislação
pertinente.
DECRETO Nº 52.855, DE 16 DE MAIO DE 2022.
Autoriza a utilização do incentivo fiscal previsto no Anexo
33 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
dispõe sobre o PROIND, pelo contribuinte NORONHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA.
Nº 1713 - Homologar a Resolução nº 022, de 25 de abril de 2022, da Câmara de Política de Pessoal – CPP, nos termos da legislação
pertinente.
Nº 1714 - Exonerar, a pedido, JOSÉ FRANCISCO DA SILVA JÚNIOR do cargo em comissão de Oficial de Gabinete do Governador,
símbolo CAA-4, da Governadoria, com efeito retroativo a 13 de maio de 2022.
Nº 1715 - Exonerar DIANA ARAUJO PEREIRA do cargo em comissão de Gerente de Ouvidoria, símbolo DAS-4, da Secretaria de Justiça
e Direitos Humanos, a partir de 12 de maio de 2022.
Nº 1716 - Exonerar LORENA VIEGAS CARVALHO do cargo em comissão de Gerente de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos,
símbolo DAS-4, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, a partir de 12 de maio de 2022.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o Anexo 33 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que estabelece sistemática de tributação do
ICMS referente ao Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco – PROIND,
Nº 1717 - Nomear LORENA VIEGAS CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Gerente de Ouvidoria, símbolo DAS-4, da
Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, a partir de 12 de maio de 2022.
Nº 1718 - Nomear POLINY DE AGUIAR E SILVA para exercer o cargo em comissão de Gerente de Promoção e Defesa dos Direitos
Humanos, símbolo DAS-4, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, a partir de 12 de maio de 2022.
DECRETA:
Art. 1º O contribuinte NORONHA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA., estabelecido na Avenida Marechal
Mascarenhas de Moraes, nº 1571, Bloco B, Imbiribeira, Recife/PE, com CNPJ/MF nº 08.215.522/0006-27 e CACEPE nº 1010708-88,
Processo nº 1500000073.000730/2022-75, fica autorizado a utilizar o incentivo fiscal previsto no Anexo 33 do Decreto nº 44.650, de 30
de junho de 2017, que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco – PROIND, relativamente aos fatos
geradores ocorridos a partir do período fiscal subsequente ao da publicação do presente Decreto.
Parágrafo único. O contribuinte deve atender a todas as condições e requisitos previstos no art. 18 do Anexo 33 do Decreto
nº 44.650, de 2017.
Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º terá vigência até 31 de dezembro de 2032, conforme estabelecido no Convênio ICMS
190, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 1719 - Exonerar, a pedido, ANNA CAROLINA DE ANDRADE LIMA do cargo em comissão de Gerente de Planejamento e
Monitoramento, símbolo DAS-4, da Secretaria Executiva de Ressocialização, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, com efeito
retroativo a 02 de maio de 2022.
Nº 1720 - Nomear MARIA LÚCIA FREIRE DE BARROS para exercer o cargo em comissão de Gerente de Planejamento e Monitoramento,
símbolo DAS-4, da Secretaria Executiva de Ressocialização, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, com efeito retroativo a 02 de
maio de 2022.
Nº 1721 - Exonerar, a pedido, KARLA FREITAS NOGUEIRA DA SILVA do cargo em comissão de Gerente de Assistência Regional,
símbolo DAS-4, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 02 de maio de 2022.
Nº 1722 - Nomear MARIA APARECIDA AMORIM DO AMARAL para exercer o cargo em comissão de Gerente de Assistência Regional,
símbolo DAS-4, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 02 de maio de 2022.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de maio do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
Nº 1723 - Exonerar MARIA APARECIDA AMORIM DO AMARAL do cargo em comissão de Gestora da Política de Terapia Intensiva,
símbolo DAS-5, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 02 de maio de 2022.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Nº 1724 - Nomear NAYANNE SAMARA SILVA COSTA para exercer o cargo em comissão de Gestora da Política de Terapia Intensiva,
símbolo DAS-5, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 02 de maio de 2022.
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Nº 1725 - Exonerar NAYANNE SAMARA SILVA COSTA do cargo em comissão de Assessora Técnica de Hospital - Getúlio Vargas,
símbolo CAA-2, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 02 de maio de 2022.
Nº 1726 - Nomear LANNA MARA FREIRE DE CARVALHO FILGUEIRA para exercer o cargo em comissão de Assessora Técnica de
Hospital - Getúlio Vargas, símbolo CAA-2, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 02 de maio de 2022.