Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1166 2138 10 dias(art.1012). 07)-Cumpra a inventariante o disposto no Decreto nº 46.655 de 01 de abril de 2002. 08)-Após, ao cálculo da taxa judiciária e digam, em 05 dias(art.1013). Int.-se.(Aguarda-se comparecimento da inventariante para firmar Termo de Compromisso). - ADV LENISA MARIA PINHEIRO OAB/SP 224939 Centime

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1120 2009 consolidada, que, havendo preexistência de legítima inscrição, a eventual irregularidade de anotação em cadastro de proteção ao crédito não enseja indenização por danos morais. Confira-se, a propósito, o teor da Súmula 385 do Colendo STJ, que dispõe, in verbis: “Da anotação irregular em cad