Poder Executivo ● 28/06/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCVI • NÀ 121 00471/18-6 00274/11-9 00012/18-1 01216/12-0 01217/12-7 00378/13-5 00664/11-1 00346/16-0 00369/16-0 00611/16-6 00898/17-1 00686/13-1 00782/18-1 00420/14-0 00895/18-0 00641/14-6 00347/16-7 00037/15-0 00610/16-0 00304/15-8 00221/17-1 00312/15-0 01006/17-7 00316/15-6 00054/18-6 00562/15-7 00876/18-6 00976/15-6 01032/15-1 00672/17-3 00776/17-3 00670/17-0 00399/17-5 00374/10-5 00979/17-1 00591/16-5 00731/16-1 01153/16-1 00893/12-9 00511/17-0 00894/12-5 00384/18-6 01311/12-3 0

Poder Executivo ● 15/06/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 15 de junho de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo a nulidade arguida, visto que o argumento é genérico e desemparado de suporte em qualquer elemento fático capaz de corroborar a tese exposta. 2. Desconstituída a presunção estabelecida no art. 29, II, da Lei nº 11.514/97 em relação à parcela das operações objeto de autuação, tendo em vista que o impugnante trouxe aos autos documentos hábeis para tanto. DECISÃO: Ante o exposto, rejeito a prelim