Poder Executivo ● 15/06/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 15 de junho de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo a nulidade arguida, visto que o argumento é genérico e desemparado de suporte em qualquer elemento fático capaz de corroborar a tese exposta. 2. Desconstituída a presunção estabelecida no art. 29, II, da Lei nº 11.514/97 em relação à parcela das operações objeto de autuação, tendo em vista que o impugnante trouxe aos autos documentos hábeis para tanto. DECISÃO: Ante o exposto, rejeito a prelim