Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3518 3036 pedido de constrição no juízo executivo”. 6. Recurso especial provido. (destaquei) Contudo, reconheço que a multa moratória somente é devida se houver ativo suficiente para o pagamento do principal, conforme artigo 83, inciso VII, da Lei 11.101/2005 e Súmula 565, do STF. Sendo assim, ACOLHO EM PARTE a p