Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1061 1863 de divórcio, não mais subsistindo a exigência de comprovação do lapso temporal mediante prévia separação judicial por mais de um ano, ou a comprovada separação de fato do casal por prazo superior a dois anos. Foram preenchidos, assim, os requisitos exigidos pela Lei para o reconhecimento da dissoluç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1115 2103 fundo dizendo pára que o moleque é de família (fls. 326). Dessa forma, é insuficiente a prova no sentido de imputar ao GM Santos a prática, por ação, pelo crime previsto no artigo 129, caput, do Código Penal, que resultou na lesão corporal contida em laudo de fls. 26. No máximo seria a contravençã