Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1198 2192 FLS.186: ACOLHO a manifestação Ministerial de fls. 185, tendo em vista que o sentenciado não cumpriu a pena de prestação de serviços à comunidade imposta pela r. sentença de fls. 69/72 (cf. fls. 184) e, em consequência, converto a pena aplicada em prestação pecuniária, correspondente a 10(dez) dias-mu