Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1304 2207 de 1% ao mês, ambos a partir da citação. Tendo em vista que a ré desocupou o imóvel, atendendo a decisão antecipatória de tutela, desnecessária expedição de mandado de reintegração. Julgo extinta a fase de conhecimento do processo, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sucumbe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1387 2327 para o reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/09. Remetam-se cópias desta sentença à autoridade coatora e ao Município de Penápolis por oficial de justiça, conforme determina a nova Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09, art. 13). Custas ex lege. Honorários Advocat�