Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1387 2327 para o reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/09. Remetam-se cópias desta sentença à autoridade coatora e ao Município de Penápolis por oficial de justiça, conforme determina a nova Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09, art. 13). Custas ex lege. Honorários Advocat�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1306 2223 Autorizo diligências, conforme artigo 172, parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. 5. Oficie-se a Ciretran para bloqueio somente de transferência do veículo, consignando no ofício que o desbloqueio somente poderá ser realizado por ordem deste Juízo, sob pena de desobediência. Int. Penápol