Poder Executivo ● 18/01/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCIX Ć NÀ 11 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Parágrafo único. O Grupo de Trabalho de que trata o caput tem por finalidade discutir e revisar normas e procedimentos para prestação de contas dos recursos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM. Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem