12 resultados encontrados para 441.01.2000.006062 0/000000 - data: 17/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 505 2247 dos autos consta JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, e o faço com fundamento legal no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Prossiga-se nos autos da execução fiscal. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados por equidade em R$ 500,00 ( quinhentos reais)